Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
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Câmara Municipal prevê a votação de quatro projetos de lei

ter, 8 de outubro de 2019 05:42

Da Redação

A Câmara Municipal divulgou a pauta da segunda sessão ordinária do mês de outubro. Está prevista a votação de quatro projetos de lei ao final da reunião. Antes, os edis terão a costumeira leitura de requerimentos, bem como o uso da tribuna.

Entre os projetos a serem votados hoje, estão: o PL 128/2019, PL 131/2019, PL 134/2019 e PL 153/2019. No que se refere ao Projeto de Lei nº 128/2019, este estabelece o regime disciplinar e as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares na Administração Pública Direta e Indireta do município.

Segunda sessão ordinária do mês, reúne os vereadores no plenário da Câmara Municipal

Segunda sessão ordinária do mês, reúne os vereadores no plenário da Câmara Municipal

 

De autoria do Executivo, a Lei se destina a apuração das responsabilidades do agente público por infração praticada no exercício das atribuições dele, ou relativo às tarefas do cargo de que se encontra investido. De acordo com o parágrafo único do PL, os servidores sob regime celetista, quando não submetidos a outro rito específico disposto em lei ou regulamento municipal ou decorrente de lei nacional para apuração disciplinar, serão investigados pelos ritos estabelecidos nesta lei, sendo as penas aplicadas nos termos da Consolidação da Legislação do Trabalho (CLT) e na legislação municipal.

O Projeto de Lei nº 131/2019, determina a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras, de autoria do Legislativo, através do vereador Sebastião Joaquim Vieira (PSL). A justificativa decorre dos constantes ataques a agências bancárias que têm se multiplicado de forma avassaladora por todo o país.

Segundo dados da EPTV, afiliada Rede Globo, estes apontam que no Sul de Minas foram registradas 67 ocorrências em 2018, número com percentual de 131% superior aos 29 registros referentes ao ano de 2017. Na oportunidade, o vereador relembrou os ataques ocorridos há alguns anos em um estabelecimento próximo à casa legislativa, bem como, outro mais recente na cidade de Uberaba.

Também na pauta de hoje, o PL 134/2019, denomina a rua 1, situada no Residencial Bella Suíça III, para rua José dos Reis Andrade. A proposta do vereador Jander Patrocínio (PSB) se trata da nomeação de uma rua sem identificação no referido loteamento.

Por fim, o Projeto de Lei nº 153/2019, autoriza a doação de terras no Distrito Industrial à empresa Serfes Indústria & Comércio Ltda. As doações citadas nos referidos projetos estão revestidas de interesse público, uma vez que, as empresas em questão, irão investir na construção do próprio parque industrial e, com isso, criando empregos para a população e ainda gerando receitas de impostos e taxas para os cofres municipais relativas às atividades da beneficiária.

A doação de terras faz parte do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); uma iniciativa público-privada da prefeitura através da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Após regularização do Distrito Industrial por meio da topografia do local, certidão e escritura que hoje estão em poder do município, os lotes estão disponíveis para abrigar inicialmente empresas de pequeno e médio porte.

Segundo o presidente da Câmara, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) não existe a possibilidade de entrar novos projetos em pauta devido ao PL 128/2019 que trava a sessão. “Creio que será uma sessão normal e tranquila, não há muitos projetos para votação.”

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