Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
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Audiência pública discute orçamento impositivo no município

sex, 18 de outubro de 2019 05:48

por Laura Alvarenga

Na noite desta quarta-feira, 16, foi realizada na Câmara Municipal, uma audiência pública convocada pelo vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP) para reunir as entidades do município e discutir sobre a documentação necessária para que estas possam ser comtempladas pelo orçamento impositivo.

Entidades devem regularizar a documentação para receber o recurso

Entidades devem regularizar a documentação para receber o recurso

 

O orçamento impositivo visa que o poder Executivo destine 1,2% do orçamento anual à área da saúde ou para as entidades propostas pelos vereadores na Lei Orgânica do Município (LDO). A lei estabelece que a porcentagem seja usada na sua totalidade para o setor da saúde do município, ou que, 0,6% seja destinado para a saúde e 0,6% para o segmento indicado pelos vereadores.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) ressaltou que Araguari é uma das poucas cidades de Minas Gerais e do país a ser contemplada com o orçamento impositivo. “É obrigatoriedade do Executivo pagar as emendas dos vereadores. Com certeza isso é o fortalecimento do poder Legislativo, e, consequentemente, quem sai ganhando é a comunidade”.

O vereador Leonardo Rodrigues, disse que todas as entidades propostas se fizeram presentes na audiência. Ele reforçou que a regularização dos documentos fica a critério das entidades; ainda é importante que estejam com os papeis em dia para receber o recurso, lembrando que é necessário a prestação de contas desta verba.

“Foi um ganho muito grande para Araguari esse orçamento impositivo, visto que não tem escolha do prefeito em querer pagar a situação A ou B. Acho que até as entidades estavam desacreditadas, porque muitas eram colocadas nas emendas, mas nunca foram contempladas”.

De acordo com a porcentagem estabelecida, cada vereador tem cerca de R$ 212 mil para utilizar através do orçamento impositivo. Durante a audiência, o prefeito Marcos Coelho de Carvalho se comprometeu a pagar as emendas que giram em torno de R$ 4 milhões na totalidade.

O prazo oficial é para que o repasse seja feito até dia 30 de outubro perante a lei. Contudo, o vereador Leonardo Rodrigues disse que por este ano o prazo foi estendido até o dia 20 de dezembro, “não mais do que isso, porque não se pode pagar de um ano para o outro, sob pena de crime de responsabilidade”.

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