Domingo, 18 de Agosto de 2019
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Coluna CDL – Aprovado projeto de lei sobre os alvarás de funcionamento e habite-se

seg, 22 de junho de 2015 06:50
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No dia 16 de junho, após reuniões e debates, foi aprovado pela Câmara Municipal de Uberlândia o projeto de lei nº 106/2015 que institui a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos (imóveis e edificações) que não tenham cumprido os requisitos exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se. O projeto facilitará a regularização de alvarás na cidade. De autoria do prefeito Gilmar Machado, com a participação de todos os vereadores, o projeto de lei deve solucionar um problema que atinge aproximadamente 12 mil estabelecimentos que estão com alvarás de funcionamento indeferidos.

O projeto concederá prazo de seis meses para regularização do alvará de acessibilidade e segurança. Para isso, deverá ser apresentando um projeto técnico, desenvolvido por um engenheiro ou arquiteto. Os comerciantes e empresários terão de fazer ajustes no projeto das construções e apresentá-lo ao Corpo de Bombeiros e à secretaria municipal de Planejamento Urbano, que irão averiguar se ele atende aos requisitos exigidos. Após o prazo definido, caso o local não tenha sido adaptado, será fechado. Ainda fazendo parte do projeto de lei, devem ser separados o habite-se do alvará. O projeto será sancionado pelo prefeito Gilmar Machado em breve para começar a vigorar.

A CDL Uberlândia, atendendo pedido dos empresários e comerciantes, realizou reuniões que foram importantes para que o projeto pudesse ser aprovado. A iniciativa da entidade só foi possível graças ao apoio dos vereadores David Thomaz, Rodi Borges, Adriano Zago, Doca Mastroiano, Ismar Prado e os demais que compõem o poder Legislativo. Vale destacar, também, o diálogo estabelecido com o promotor Fabrício Pinto; o vice-prefeito, Paulo Vitiello; o prefeito Gilmar Machado e o ex-secretário municipal de Planejamento Urbano, José Caldeirani. Atualmente, o secretário de Planejamento Urbano é Flávio Lúcio Rodrigues da Cunha Oliveira. A aprovação do projeto foi resultado da união das forças pelo bem comum. A CDL Uberlândia é uma entidade que estará sempre aberta, disposta a atender cada um que dela precisar.

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