Terça-feira, 25 de Junho de 2019
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Direito e Justiça

qui, 1 de novembro de 2018 05:40

Abertura-direito-e-justica

Diversificados

 

  • Os olhos são inúteis, quando a mente é cega. É por isso que se diz e acertadamente: o pior cego é aquele que pode, mas não quer ver.

 

  • Pessoas de luz não merecem conviver com pessoas que vivem na escuridão. Se uma pessoa não te ilumina, elimina a presença dela na tua vida.

 

  • Não se diminua, jamais, para caber em alguém, Se não o aceitam com os seus defeitos e erros; não insistas mais. Vai em frente que a vida segue.

 

  • Não te direi as razões que possas ter para me amar, pois elas não existem. A razão do amor é o amor, somente o amor; amor puro, simples e incondicional.

 

  • Quando você amadurece, não perde amigos; descobre os verdadeiros. E, sobretudo, descobre quão poucos eles são.

 

  • A cor mais bonita que uma pessoa pode ter não é a azul, a verde, a amarela, a branca, a vermelha, a rosa, enfim… A cor mais bonita é a transparência.

 

  • Se alguém precisa de religião para ser bom, a pessoa não é boa: é um cão adestrado (Chagdud Tulku).

 

  • Que a cada passo que você der Deus o proteja; que a cada caminho que você escolher, Deus esteja sempre ao seu lado; que a cada batalha que você enfrentar, Deus lhe dê a vitória, pois o meu desejo inarredável e permanente é o de que Deus o ilumine sempre.

 

  • Um dia, perguntaram ao sábio o que é o perdão. Ele respondeu: “é a fragrância que sai das flores, quando e mesmo depois que são esmagadas”…

 

  • Por fim, só desejo boa sorte para quem age com maldade ou maledicência. Cedo ou tarde, vai precisar…!!!

A Lei de Murphy:

 

  • Quem foi Murphy, aquele da lei que diz que, se algo puder dar errado, certamente dará?

Edward A. Murphy Jr. foi um engenheiro aeroespacial da força aérea americana. No livro History of Murphy’s Law (“A História da Lei de Murphy”, sem tradução para o Português), Nick Spark conta que a origem da lei foi em 1949, enquanto Murphy trabalhava num projeto que buscava descobrir quanta aceleração o corpo humano aguenta. Ao ver que seus assistentes instalaram mal os medidores de velocidade, disse: “se houver um jeito de fazer isso errado, eles vão fazê-lo”. Murphy morreu em 1990, aos 72 anos, de causas naturais.

FONTE: ORÁCULO – Superinteressante (as 618 melhores perguntas dos leitores da Superinteressante, respondidas pelo supremo ser que tudo sabe…) = Editora Abril = Pág. 235.

DIREITO E JUSTIÇA:

Essas “leis esdrúxulas” (ou populares) surgem geralmente de expressões infelizes, inadequadas, ingênuas, tolas ou mesmo de atitudes precipitadas ou impensadas, advindas daquelas chamadas “pessoas públicas”, “formadoras de opinião” ou pelo menos “qualificadas”. Nunca eu soube que uma lei dessas viesse de um “Zé ninguém”. Não sei o porquê; talvez o povão goste de debochar das coisas… Talvez!!!

Haja vista entre nós a famosíssima e muito citada e invocada “Lei de Gerson”. Isso mesmo! Aquele deboche de “querer levar vantagem em tudo”. As pessoas com mais de 40 anos haverão de lembrar-se de que um famoso jogador de futebol cariosa, alcunhado de “canhotinha de ouro”, campeão mundial pelo Brasil em 1970 no México, caiu na bobeira ou ingenuidade de fazer propaganda televisiva de um cigarro (aliás, bastante ordinário) recitando imprudentemente a frase “eu gosto de levar vantagem em tudo” (destacando e deixando muito claro que se exaltava no anúncio o nefasto vício de fumar, de fumar precipuamente aquela marca de cigarro).

Não deu outra! A coisa pegou! Pegou para sempre! Daí por diante, nunca mais o grande ídolo botafoguense e brasileiro conseguiria descolar o seu nome próprio dessa malfadada “Lei de Gerson”. Não foi o bastante arrepender-se. Ficou marcado!!!

Consequentemente, outras leis podem advir de expressões mal escolhidas ou de atitudes insensatas. É preciso cuidado no falar, no proceder, no agir. Como se dizia a respeito da mulher do romano Júlio César há mais de 2.000 anos “para a mulher de César não basta parecer honesta, é preciso ser honesta.

Mutatis mutandis, ou seja, de uma maneira muito parecida, não podemos confundir a “lei da preguiça” (ou da má vontade) com a “lei do menor esforço” e algumas pessoas ou segmentos sociais devem ou deveriam acautelar-se bem mais. Tais como:

- agentes políticos; funcionários públicos; conferencistas; comentaristas; jornalistas; cronistas; articulistas; radialistas, apresentadores; órgãos da imprensa em geral;

 

Enfim, para um bom entendedor um pingo (dizem) que é letra!!!

 

 

 

“A cláusula rebus sic stantibus”. O que é isso?

 

Rebus sic stantibus (locução latina que pode ser traduzida como “estando ou permanecendo assim as coisas”) especifica que as partes de um contrato, tratado internacional ou, de forma mais geral, acordo, pactuaram levando em consideração a situação de fato existente no momento de sua celebração, podendo assim invocá-la como forma de rompimento (distrato ou rescisão), caso mudanças substanciais ocorram de forma extraordinária e imprevisível, que modificam o equilíbrio do acordo trazendo desvantagem (grave ou insuportável) a uma das partes.
Rebus sic stantibus é uma forma sintética da fórmula latina “Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur“, ou seja (traduzindo para o bom Português), “Os contratos que têm trato sucessivo ou a termo ficam subordinados, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas”.

Colocando-se a hipótese em miúdos, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus incidirá tão somente sobre os contratos e ajustes de média ou de longa duração, cujo cumprimento é periódico ou parcelado, projetando-se para um futuro mais distante e alongado. Se as condições então existentes na época da celebração não se alterarem, permanecerem iguais ou suportáveis ou se derivarem de culpa ou dolo de uma das partes, essa exceção, a meu sentir, torna-se inaplicável. Ao contrário, se, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (caso fortuito ou força maior), as condições anteriormente existentes alterarem-se de forma muito grave e insuportável para uma das partes, trazendo ou podendo trazer a sua ruína, poderá ser invocada a rebus com grande ou total chance de sucesso.

Sua origem remonta a fragmentos do Digesto (Código Civil do Imperador Bizantino Justiniano); no entanto, a maioria dos autores entende que sua formulação deveu-se a uma efetiva contribuição dos canonistas da Idade Média (juristas ligados ao Código Canônico da Igreja Católica Apostólica Romana). No Brasil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a alteração da realidade econômica não é fato imprevisível.

Digo eu:

- “em verdade, tal entendimento, dificulta ou mesmo impossibilita a aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos casos concretos existentes ou que venham a surgir. Mas, o que dizer dos diversos e fracassados “planos econômicos”, salvadores da pátria, aviados nos problemáticos governos dos ex-presidentes José Sarney (1985/1989) e Fernando Collor de Melo (1989/1992)? Os processos de indenização pelos gravíssimos prejuízos causados (defasagem de poupanças e depósitos bancários, para não dizer mais), milhares deles, ainda se arrastam pelas diversas e morosas instâncias do Poder Judiciário Brasileiro. Numerosos autores já se foram (faleceram), ficando os seus herdeiros à espera de solução final. Quando ela vem (acordos de adesão com o governo e os bancos infratores), vem a menor do que deveria ser o real e efetivo pagamento. Isso tudo, esse calote, não passa de um confisco!!! Dizem que a Justiça (Deusa Themis) é cega, mas não deveria ser, ao menos nos dias de hoje e no Brasil, onde, de fato, os “planos” e as “aventuras” incompetentes ou demagógicas (ou ambas as coisas), na esfera econômico-financeira, em sua maioria são mesmo imprevisíveis e não passam, muita vez, de surrupios puros e simples”.

Consequentemente, a Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos Contratos, trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar (grave ou irremediavelmente) uma parte em benefício da outra. Superando (se é que isso será aceito em nossos Juízos) o consagrado princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda est), haverá, então e na prática, a necessidade de um ajuste expresso no contrato, prevendo a eventual aplicação da cláusula rebus sic stantibus, que pode, a qual poderá ser lida como “estando assim as coisas” ou “enquanto as coisas estão assim”.

Em termos contratuais significa dizer que o contrato será cumprido rebus sic stantibus (estando as coisas como estão). Já a cláusula do mesmo nome, inserida expressamente em um contrato bilateral (sinalagmático), onerosos, comutativo e sucessivo nada mais seria do que a instrumentalização deste ajuste. É a estipulação contratual ou a aplicação de um princípio de que, presente a situação imprevista, o contrato deve ser ajustado à nova realidade. Disto se tem a revisão do contrato, que entre nós foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de Teoria da Imprevisão. “Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão”.

Todavia, em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazi­mento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevi­síveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

Finalmente e a despeito de tudo o que foi dito, eu digo ainda:

- “o Poder Judiciário Brasileiro não pode e não deveria desconhecer ou negar-lhe a importância, extensão e aplicabilidade, especialmente quando os governos intrometeram-se e causaram, direta ou indiretamente, colapsos econômico-financeiros que atormentaram e avassalaram o nosso país. Justitia semper, jus seper (Justiça sempre; Direito, às vezes!). Mais: em casos excepcionais, a Justiça deverá (ou deveria) sempre prevalecer sobre o Direito estrito. Afinal, para que servem os Juízes e os Tribunais”…???

 

 

            Rogério Fernal .`.

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